Prefeitura de Nhandeara - SP - AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL DA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2027

O MUNICÍPIO DE NHANDEARA, através do prefeito Marcello Belchior da Silveira, convida a população em geral para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL para elaboração do PROJETO DE LEI DA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2027, que será realizado no período de 06 de abril de 2026 a 08 de abril de 2026, através de formulário disponível no portal do Município de Nhandeara.

As sugestões apresentadas serão avaliadas e poderão compor as propostas das leis que serão encaminhada para a apreciação do Legislativo Municipal, no devido prazo legal.

O Formulário de sugestões subsidiará os instrumentos de planejamento orçamentário onde a Administração Pública Municipal pode legalmente fixar as despesas prioritárias para o exercício seguinte.

A participação do cidadão na pré-elaboração da citada lei, é relevante para o governo municipal, assim cumprindo as determinações constitucionais, exercendo para tanto a transparência e publicidade dos seus atos.

O interessado na participação deve preencher alguns dados pessoais como nome, endereço e e-mail; marcar os tópicos que considera prioritários para os investimentos e, em seguida, relatar suas sugestões.

A participação popular contribui para identificação de áreas prioritárias na gestão pública e para o aprimoramento dos programas de governo, além de ser definitiva para a construção de um orçamento que funcione como ferramenta de efetiva promoção do desenvolvimento social e da justiça fiscal. O incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante o processo de elaboração das Leis estão previstos no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sua contribuição será fundamental para o fortalecimento do exercício da cidadania.

Preencha o formulário abaixo e contribua para o planejamento de nossa cidade!