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Nº 26
Portaria
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Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Declara Nova Conformidade dos Cargos Constantes do anexo 3, da Lei Municipal nº 39 com a lotação dos mesmos.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/504C8E385CAE78C5EE6E776EB6B87DEE.pdf
Nº 25
Portaria
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Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
DECLARA, QUE A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1974 , O ENQUADRAMENTO DOS CARGOS - CONSTANTES DA SITUAÇÃO NOVA DO ANEX...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/F43E142BFA3B49F7F80A1EB8EFF49C1F.pdf
Nº 24
Portaria
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Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
NOMEIA O SR. APARECIDO GONÇALVES, EM CARÁTER EFETIVO, EM VIRTUDE DE HABILITAÇÃO EM CONCURSO PUBLICO, PARA O CARGO...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/A8D8F9A52AB88A7C9A891D1C8937584E.pdf
Nº 23
Portaria
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Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
DESIGNA O SENHOR QUE SE REFERE, PARA SUBSTITUIR O FUNCIONÁRIO FIXO E EXERCER O CARGO DE TESOUREIRO DURANTE 30 DIA...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/4614C4F4F30F602F336B888B2DEEB7D3.pdf
Nº 22
Portaria
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Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Designa o senhor que se refere, para substituir o atual e exercer o cargo de Tesoureiro durante 30 dias.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/9ECC8F461ECFE7B520650476B559B4F3.pdf
Nº 21
Portaria
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Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Nomeia o senhor que se refere, para exercer o cargo de assessor técnico de ensino, nesta prefeitura Municipal.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/DDD86D4E8D119F685042A5441D94B1B5.pdf
Nº 20
Portaria
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Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Constitui comissão de julgamento de licitações da prefeitura municipal.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/2A91896CA5FC45150ED3AF5E7083192C.pdf
Nº 19
Portaria
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Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Nomeia o senhor que se refere para exercer o cargo em comissão de fiscal urbano.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/A9230D2C33E95DEC7A9676B1B3BF56BF.pdf
Nº 18
Portaria
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Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Nomeia a Srta. Neuza Maria dos Santos, para exercer, em comissão, o cargo de encarregado da biblioteca municipal.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/6B7BF8279BC8FA114DC89BF82B4DE07E.pdf
Nº 17
Portaria
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Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Constitui grupo de trabalho para levantamento da situação de lançamentos recolhidos, recolhimentos outros.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/A7457374CD7711CE8A508641BADA000B.pdf
Nº 16
Portaria
Baixar
Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Constitui grupo de trabalho para estudar assuntos de interesse da prefeitura municipal de Nhandeara.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/33AE5485C294A933A5C428780A4AE195.pdf
Nº 15
Portaria
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Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Coloca os senhores que se refere a disposição do setor de Viação, transporte e Comunicação.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/ABAA5CED50ECCD3440514727A91F2EA4.pdf
Nº 14
Portaria
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Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
PRORROGA O AFASTAMENTO DO SERVIDOR APARECIDO JOSÉ POLTRONIERI PARA RESPONDER PELO CARGO DE ESCRITURÁRIO NA CONTAD...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/00265DE3774C8F00C2D6E72A41B9BF6E.pdf
Nº 13
Portaria
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Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Prorroga o afastamento do servidor Luiz Otavio de Souza para responder pelo cargo de almoxarife.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/462BD93B599FFBAF7F069C718D6AEBAF.pdf
Nº 12
Portaria
Baixar
Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Designa o funcionário Luiz Otavio de Souza servidor desta municipalidade, para exercer as funções de almoxarife.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/DAD2ED544AE84401B2638D0D7063DC7D.pdf
Nº 11
Portaria
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Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Coloca o Sr. Aparecido José Poltronieri á disposição de Contadoria desta Prefeitura.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/B9496147A5C243D6B09E90945F7104A5.pdf
-
Portaria
Baixar
Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Suspende por três dias o servidor Messias José Teodoro.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/BBF604CBAA3774A3ECB81E717B045D85.pdf
-
Portaria
Baixar
Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Nomeia comissão para administrar em caráter provisório o Centro Comunitário de Nhandeara.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/B602610D9635BFC38C598AC937B8AE3F.pdf
-
Portaria
Baixar
Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Constitui uma comissão municipal com a incumbência de propor ao prefeito concessão de Bolsas Escolares.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/2728D493BECB480AC908C4A1296A5EC1.pdf
-
Portaria
Baixar
Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Constitui a comissão municipal do Mobral Movimento Brasileiro de Alfabetização.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/4B765D279B989856C475C226F3EA3858.pdf
Nº 940
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com as Santas Casas e Sanatórios da região.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/14F1541788B494086495F5BB26E83D02.pdf
Nº 939
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Altera a pensão mensal à Sra. Benedita Costa de Melo.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/4CCC03F0591BBF2CCBD91C58AAC3CA98.pdf
Nº 938
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Prorroga o prazo fixado pela Lei nº 934/73.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/9C9393F4D962F0557CF4A38EA73F12C9.pdf
Nº 937
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Acrescenta parágrafos no artigo 4º da Lei nº 925, de 18 de dezembro de 1972.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/37A14537504020FB710897638D62E68B.pdf
Nº 937
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Abre crédito adicional especial no valor de Cr$3.960,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/F1FECF0C8AD369395B2C627AECFE1063.pdf
Nº 937
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Abre crédito adicional especial no valor de Cr$1.100,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/593AD00F3FC2486BDB868D632AF4C9C9.pdf
Nº 936
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Abre crédito adicional especial no valor de Cr$11.000,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/C4D7D00AC976480054135C095A1D757D.pdf
Nº 935
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Abre crédito adicional especial no valor de Cr$2.880,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/726111765DA39B62F2868A254DD07759.pdf
Nº 934
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre regulamentação do parcelamento de débitos com a Fazenda Municipal e dá outras providências.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/B32CC01E6F070C5D93F0DDB1B711F617.pdf
Nº 933
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no valor de Cr$2.500,00
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/CC29FD3CDE2A7B91014D131EE73F46C1.pdf
Nº 932
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Abre crédito adicional especial no valor de Cr$37.100,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/7EA6833250C294A596C8DDD45BBBD33F.pdf
Nº 931
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Abre crédito adicional especial no valor de Cr$10.000,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/2E817BF8CA59805532A445CE31EC0EE9.pdf
Nº 64
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Disciplina a numeração de leis, decretos e outros atos administrativos do executivo municipal.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/ADC30FC0859B154F01ACDBF28308B4F3.pdf
Nº 930
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Transforma o Cargo de Secretário, de caráter efetivo, para cargo em comissão.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/B42FFD851F30759984180B80392C398E.pdf
Nº 63
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
FICA FIXADA A TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, PELO CAMINHÃO TANQUE, EM CR$3,00, A CADA VIAGEM SOLICITADA PELO IN...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/F03B7EFB1E462DADECF2685679DC4B74.pdf
Nº 929
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Concede auxílio ao Lar do Velhinhos de Nhandeara, no valor de Cr$4.000,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/52E1B3545C66CD5CF4A3501D1F9B9031.pdf
Nº 62
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
O FORNECIMENTO DE ÁGUA ATRAVÉS DO CAMINHÃO TANQUE SERÁ FEITO APÓS O RECOLHIMENTO DA TARIFA JUNTO AO SERVIÇO DE ÁG...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/41954E171F8A36D36BC84A33AA5E64B7.pdf
Nº 928
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/1276A89039A026924BE8CB5B7E4AD055.pdf
Nº 61
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a prestação de serviços por terceiros, sob a forma de locação de serviços.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/A415AE77FA2D9158AE82A289A3A73FF5.pdf
Nº 56
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Introduz Nova Lista de Imposto sobre Serviços na Lei 885, de 27 de dezembro de 1971.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/A12CBCCB1C8908D9D642791C828F600B.pdf
Nº 61
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Aprova a tabela explicativa do orçamento municipal vigente e dá outras providências.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/217D89321EA053A15AEE326BBEF25D92.pdf
Nº 54
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Abre crédito adicional especial no valor de Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros).
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/C7D0C95E07685A57D3DE2C51EB951018.pdf
Nº 28
Decreto
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Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AUMENTO DO PREÇO DA TAXA DE ÁGUA E REDUÇÃO DO PREÇO DE USO DE ESGOTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DES...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/52B7DFDAD595144CB87C8853A3F90E4E.pdf
Nº 53
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Abre crédito adicional suplementar no valor de Cr$140.060,00 (cento e quarenta mil e sessenta cruzeiros).
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/BE7A8630D96361A016D200327D0BA2D1.pdf
Nº 28
Decreto
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Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Regulamentam disposições da Lei nº 35, de 19 de setembro de 1.973.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/9F8324BE47333EEF6C1CC168FDA996B1.pdf
Nº 52
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Abre crédito adicional especial no valor de Cr$32.788,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/85D3D834945DCD03DFE78F5650BE8906.pdf
Nº 27
Decreto
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Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Fixa o valor venal para terrenos e propriedades prediais, para o exercício de 1.974 e da outras providencias.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/9464A44E3D1A599E8A392DD623057B44.pdf
Nº 51
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Abre crédito adicional especial no valor de Cr$8.000,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/2C0E3DA2A0E8F5CCEA0D60D9C79A1EB0.pdf
Nº 26
Decreto
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Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar no valor de Cr$1.087,94.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/3017D9F955C6238DFEBF6AA24C877E24.pdf
Nº 50
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1973
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, POR DOAÇÃO, A REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ÀS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO P...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/4D0AB7169B39D8A0656A9228394017CD.pdf
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