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Prefeitura de Nhandeara - SP
Legislação
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Legislação
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ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
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132 atos encontrados
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Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
FICA TRANSFERIDO O PONTO DE TAXI, CRIADO PELO DECRETO Nº 40/72, PARA A PRAÇA JOAQUIN FERNANDES DE MELO, AO LADO D...
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/F87863E19DDB0E0BABCFD3A5E0DC0F4D.pdf
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Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
FICA DECLARADO FACULTATIVO O PONTO NOS DIAS 5 E 6 DE MARÇO DO CORRENTE ANO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNIC...
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/14DD8940A90B3CC63C2496FC237EFF82.pdf
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Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Regula a aplicação do artigo 4º e parágrafos da lei nº 925 de 18 de dezembro de 1972.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/3EB200C867C3851F035C256BAD4A2E9A.pdf
Nº 1
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Disciplina o afastamento de servidores municipais.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/C7C00EBCC007C0AD3C8B8238647ECCB9.pdf
Nº 1
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de Cr$1.000,00.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/17C8569E852ABC1DE6B87F9CBBD33CF3.pdf
Nº 2
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Suplementa verbas diversas do orçamento vigente no valor de Cr$15.9000,00.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/572C3C2A15F24BFF7FCE7A04BB8C3DA9.pdf
Nº 2
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de Cr$299,04.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/D897729043B0FE9E7DED0321A83DC8C4.pdf
Nº 3
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de Cr$6.000,00.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/40136738F815C6C2EA604F92DCA913FB.pdf
Nº 4
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de Cr$800,00.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/3CA2F7D7289B8BA7BB01B8691F3F4216.pdf
Nº 5
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Declara ponto facultativo dia 21 de junho de 1973.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/450EE92CE185FBD8D1CF1CA837D11498.pdf
Nº 6
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de Cr$1.000,00.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/BA6EAC730D10213FEE4C7C52FF16E7F6.pdf
Nº 7
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de Cr$800,00.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/A064E4BCBBDA8ED383F6615CAC2E2362.pdf
Nº 8
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Regulamenta a aplicação da Lei nº 20, de 15 de junho de 1973.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/97CF15CF25741007FE047AC4A0D420F0.pdf
Nº 9
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Fixa o preço das mudas de café.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/EAD166EC66A091A05373E39B7888B76E.pdf
Nº 10
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Da a denominação de São João Batista ao viveiro Municipal de Mudas de Café.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/AF6C9CEA3DD8D876BCFA517D96478839.pdf
Nº 11
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ? no valor de Cr$10.320,00.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/CE6E8B60CC73CCB8A9E84390434BCE56.pdf
Nº 12
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de Cr$16.000,00.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/CD82AC5280E65A1D1F94A2F05D49E959.pdf
Nº 13
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Regulamenta disposição da Lei nº 09, de 26 de abril de 1973.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/7FF0DA6439905138E2C544D272C2009B.pdf
Nº 14
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Regulamenta disposição da Lei nº 21, de 15 de junho de 1973.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/D5F6C6A8A2BC55229A3B4F6F34140279.pdf
Nº 15
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito adicionais suplementares no valor de Cr$8.206,28.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/9535175C02947A52B3FCEA0D8838BB27.pdf
Nº 16
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Aprova o regulamento interno da prefeitura Municipal de Nhandeara.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/C4FC1B27E262D27667C943E174757818.pdf
Nº 17
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Considera ponto facultativo o ?Dia da Árvore?.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/4A0DF0A09FA3EEDBC2339AF49BA01C3E.pdf
Nº 18
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a contratação de pessoal pelo regime de legislação trabalhista e dá outras providências.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/444C5E3502674C9341C79D1BDF19F21D.pdf
Nº 18
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de Cr$600,00
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/DA3C29E506AE1E0B42BD5C9180DF89C6.pdf
Nº 19
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar no valor de Cr$2.000,00
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/EDE16D743D948CEC4350AABE8C7A58E2.pdf
Nº 20
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar no valor de Cr$ 4.100, 00.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/CF699912300370AD5BE327BE5BD760B9.pdf
Nº 20
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Disciplina a permanência de circos, parques de diversão e congêneres no município de Nhandeara.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/B3EB7FCACDA2028C001CD7603CAE835B.pdf
Nº 21
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar no valor de Cr$600,00.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/3D47220B5CF652DFC1551D0224F1ECD7.pdf
Nº 21
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar no valor de Cr$600,00
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/1C2B419473CCB0D695FEC11F2F216FA9.pdf
Nº 22
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sabre abertura de credito adicional suplementar no valor de Cr$l.047,00
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/19F7A4991D048DC7D3E0185375C8E2FF.pdf
Nº 23
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DA MAQUINA SEMEADEIRA-ADUBADEIRA DE PASTO "TERENCE? E DA OUTRAS PROV...
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/34A693FF53C5338A93B7D4FCECF7DC7F.pdf
Nº 24
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar no valor de Cr$3.461,70.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/2BEC50ABB52EE5C09863BFF27E2DCF72.pdf
Nº 25
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Declara estáveis e efetivados no serviço publico municipal os servidores que se refere.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/1FA9925199152C7C46998DB8CC4EEF93.pdf
Nº 26
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sobre abertura de credito adicional suplementar no valor de Cr$1.087,94.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/3017D9F955C6238DFEBF6AA24C877E24.pdf
Nº 27
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Fixa o valor venal para terrenos e propriedades prediais, para o exercício de 1.974 e da outras providencias.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/9464A44E3D1A599E8A392DD623057B44.pdf
Nº 28
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Regulamentam disposições da Lei nº 35, de 19 de setembro de 1.973.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/9F8324BE47333EEF6C1CC168FDA996B1.pdf
Nº 28
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
DISPÕE SOBRE AUMENTO DO PREÇO DA TAXA DE ÁGUA E REDUÇÃO DO PREÇO DE USO DE ESGOTO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DES...
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/52B7DFDAD595144CB87C8853A3F90E4E.pdf
Nº 61
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Aprova a tabela explicativa do orçamento municipal vigente e dá outras providências.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/217D89321EA053A15AEE326BBEF25D92.pdf
Nº 61
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Dispõe sobre a prestação de serviços por terceiros, sob a forma de locação de serviços.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/A415AE77FA2D9158AE82A289A3A73FF5.pdf
Nº 62
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
O FORNECIMENTO DE ÁGUA ATRAVÉS DO CAMINHÃO TANQUE SERÁ FEITO APÓS O RECOLHIMENTO DA TARIFA JUNTO AO SERVIÇO DE ÁG...
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/41954E171F8A36D36BC84A33AA5E64B7.pdf
Nº 63
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
FICA FIXADA A TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, PELO CAMINHÃO TANQUE, EM CR$3,00, A CADA VIAGEM SOLICITADA PELO IN...
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/F03B7EFB1E462DADECF2685679DC4B74.pdf
Nº 64
Decreto
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Disciplina a numeração de leis, decretos e outros atos administrativos do executivo municipal.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/ADC30FC0859B154F01ACDBF28308B4F3.pdf
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Isenta de Tributos Municipais os terrenos doados na forma da lei municipal nº925, de 18 de dezembro de 1972.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/01FC4819F35D5EB9CD6F362C803CE3CE.pdf
Nº 2
Lei Ordinária
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Extingue a Guarda Armada Municipal de Nhandeara.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/C226A691F8A5D87AF5457FC5871D873C.pdf
Nº 3
Lei Ordinária
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Cria o cargo de Operador Mecânico, fixa os vencimentos e dá outras providências.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/798DA3C1D8F5CCF25BF2A29A10FFE252.pdf
Nº 4
Lei Ordinária
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Abre crédito adicional especial no valor de Cr$3.900,00.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/0E4936A9B467B0413CF20EB623A307E3.pdf
Nº 5
Lei Ordinária
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Abre crédito adicional especial no valor de Cr$5.000,00.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/530DB7EB2DC73C7563456A2FD9363AEB.pdf
Nº 6
Lei Ordinária
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Abre crédito adicional especial no valor de Cr$800,00.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/A1D13FF3E460616AEBD3ACE2843A3885.pdf
Nº 7
Lei Ordinária
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Abre crédito adicional especial no valor de Cr$3.000,00.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/C611AC1B55621629F71FA10BBB1A0A5C.pdf
Nº 8
Lei Ordinária
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Data: 01/01/1973
Situação: Em vigor
Cria o cargo de Operador de Máquinas, fixa vencimentos e dá outras providências.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/7BA26A497CD1765EA45624E5A0597F8D.pdf
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