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-- Desafetações
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Nº 1650
Decreto
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Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS AUXÍLIOS DIRETOS DO PREFEITO, COMO DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 1477 DE 03 DE MARÇ...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/D959F971E6A6CE0FD08A765F0F07DD07.pdf
Nº 1649
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$207.000,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/6E4E956B6B9061D5F77CF6E9EA536723.pdf
Nº 1648
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o expediente interno na Prefeitura Municipal no dia 25 de junho de 1999.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/81B6C529EB88ED19694F985A514D4B68.pdf
Nº 1647
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
DECLARA DE NECESSIDADE E UTILIDADE PÚBLICA , PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL RURAL LOCALIZADO NA FAZENDA SA...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/BEDF342CDFE88E7D11E1AD770D34F800.pdf
Nº 1646
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Concede gratificação salarial ao funcionário que se refere.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/5DD4E6E904E1401277A5D98A342AEEBE.pdf
Nº 1645
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Revoga o Decreto Nº 1507, de 19 de fevereiro de 1997, conforme especifica.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/359E4ACA1EDC15CC2E0D1D456BF3C6FE.pdf
Nº 1644
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1493/99, ARTIGO 2º E SEUS PARÁGRAFOS, CONFORME ESP...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/B14B5AF2D9EDB6E049B90F65828BC221.pdf
Nº 1643
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$80.000,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/2788EC8E49CDEF13000E00BD03E4144E.pdf
Nº 1642
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial no valor de R$1.500,00, conforme especifica.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/192CAD22C2DE2BD3A9BB86E5A024B2B1.pdf
Nº 1641
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Considera sem efeito a licitação convite nº 32/98, conforme especifica.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/FB2F653A15C43760498C9FBC53527D03.pdf
Nº 1640
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de CR$170.000,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/2B55800D84589A7CF3069A075251933D.pdf
Nº 1639
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Concede férias regulamentares municipais, conforme específica.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/9B478DB609A391999A72CF6DA082B849.pdf
Nº 1638
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Concede gratificação o servidor municipal, conforme específica.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/2735B3A4FB2FD9AA3BF22B27DF289714.pdf
Nº 1637
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a concessão de Subvenções Sociais no Ano de 1999, conforme específica.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/579EAE0AD152EE24DEB6D9ED3155792A.pdf
Nº 1636
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa Civil e Dá Outras Providências.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/57856FEBBDFF8DB1ED92B535B0DA69A9.pdf
Nº 1635
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE OS IMPRESSOS A SEREM UTILIZADOS NOS SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICÍP...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/B830C8F8C4EB79C3B1FE875A8CA5530D.pdf
Nº 1634
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre anulação do convite nº 02/99, conforme especifica.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/83AB72B9E52FE48DEB3A0FD41BAAEA1E.pdf
Nº 1633
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO GERAL DE CONCURSO PÚBLICO, APROVADO PELO DECRETO Nº 1607, DE 02 DE OUTUBRO DE 1998...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/BD8E14391AE179455E4E0F40F5C82BEC.pdf
Nº 1632
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$30.000,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/962CC5669636BAD4DF16EAF7CE6D95EE.pdf
Nº 1631
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial no valor de R$10.000,00, conforme especifica.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/DBA3F62CF8E013A50AD53EBA2750F03A.pdf
Nº 1630
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o expediente da prefeitura municipal de Nhandeara no Carnaval/99, conforme especifica.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/3AE5BD15F0528EC0378EDD2C92ED42EB.pdf
Nº 1629
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º E SEU PARÁGRAFO 1º DO DECRETO Nº 1.532, DE 08 DE AGOSTO DE 1977 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/E2F3957FDA9B4247381303580D46DA1A.pdf
Nº 1628
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A RESERVA NOS CONCURSOS PÚBLICOS, DE PERCENTUAL DE CARGOS E EMPREGOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA ...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/872F23EEB6C12CD75EE48A4C9D035DDA.pdf
Nº 1544
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a Gratificação Mensal a servidores estaduais da área da Saúde como especifica.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/8CF548F4E334F41BE8D65887D23B9E29.pdf
Nº 1543
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização para receberem comodato parte do prédio da TELESP, como específica.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/9E2C7283F4DC00E1A4D380A45841EC0C.pdf
Nº 1542
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional, destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/5731BE29967DC84033BC4EC61136D68A.pdf
Nº 1541
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Cria o prêmio mensal de estímulo ao melhor desempenho de tratoristas da Municipalidade em tarefas do PRONAF.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/185DB70650A6E9596B9EC30017EC9162.pdf
Nº 1540
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Autoriza a fazer doações de bens móveis de seu patrimônio para o Legislativo Municipal de Nhandeara.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/74D4A3E5199EC4FFBB0DB5E01E16B262.pdf
Nº 1539
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito, destinado a suplementar as dotações do orçamento vigente.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/73F72ABB25F153762E5F8457083BB074.pdf
Nº 1538
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização para contratação do parcelamento da dívida do FGTS.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/EF1E8671283EC5F04F9B6FFB2E0E2A58.pdf
Nº 1537
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal a desativar o Prédio para uso escolar municipal.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/6EE50D5CF436A5E2CCA60E3ADA6C060C.pdf
Nº 1536
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 134.900,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/2F8A83B58FE6D176779B00ED336C6D71.pdf
Nº 1535
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/6A7E027CC0374463780B681E2072CBA7.pdf
Nº 1534
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 79.000,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/D1C69547315B6623B0496ED29D41F953.pdf
Nº 1533
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o orçamento do Município de Nhandeara para o exercício de 2000.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/F47BE5807B0A43763866827C71D10EDA.pdf
Nº 1532
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.284,20.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/8EFE55FEF953D79A247D03DEC01108BC.pdf
Nº 1531
Lei Ordinária
Baixar
Vínculos
Data:
01/01/1999
Situação:
Revogada Totalmente
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 559, de 23 de maio de 1985, e dá outras providências.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/8CB3B383C7BD009B2FAE3AB7DE3A1A7E.pdf
Nº 1530
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a reformulação do Fundo Social de Solidariedade do Município de Nhandeara.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/C9B21EAD1DAA268C51D69123EF6FA7D9.pdf
Nº 1529
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/1A27A44432FB7EDEF4935854656D5F55.pdf
Nº 1528
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal do Idoso de Nhandeara.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/8DD40DCB71DF5792A99B155BCE7D64DE.pdf
Nº 1527
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DE ESTUDANTES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR, DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE 2º...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/1D76694FD9DE46F6864219BC5E094A06.pdf
Nº 1526
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM EMPREGO DE SECRETÁRIO, REGIDO PELA CLT, NO QUADRO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NHAND...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/E2C88A0CA755A6DB59A70437D548A391.pdf
Nº 1525
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a Criação da Comissão Municipal Organizadora de Feiras Livres no Município de Nhandeara.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/A3164E93848652B1954B314101311228.pdf
Nº 1524
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre conceder abono salarial, aos servidores da Prefeitura Municipal de Nhandeara.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/50EB13966F2167EF87D1C024FE04895F.pdf
Nº 1523
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Legislativo Municipal a abrir créditos adicionais suplementares, conforme especifica.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/1270FC63F6FC7AB77A5FAD04089D6E9F.pdf
Nº 1522
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Autoriza a cessão do Recinto de Exposições e Rodeios Indalécio Ayub ao Lions Clube de Nhandeara.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/C3C1687B563EEE36EFE8BE6F7100B055.pdf
Nº 1521
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a concessão de anistia aos débitos referentes à impostos e taxas municipais.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/4D61E479E27A36EE11038D33EEBED12C.pdf
Nº 1520
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a denominação da rua Libero Badaró, para Rua Cherubin Marcos Mortari.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/90A5AC5E692E8D9A1940B87F07EF5421.pdf
Nº 1519
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA PROJETADA 3, COHAB E CONTINUAÇÃO DA RUA C, COHAB, PARA PADRE ZENON TEODOR JEZIE...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/47ABE259F8117721AFA22BB11E1D9C29.pdf
Nº 1518
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1999
Situação:
Em vigor
Prorroga o prazo de cessão de terreno ao Esporte Clube Corintinhas de Nhandeara.
Obs:
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