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Nº 269
Portaria
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Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Designa o senhor que se refere dos assuntos financeiros da comissão municipal do Mobral.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/259055483F1C64E55FD6406B643C224C.pdf
Nº 428
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Acrescenta área no perímetro urbano da cidade de Nhandeara e dá outras providências.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/C16899B6BBDA8660BBE470EC9ACF4F05.pdf
Nº 269
Portaria
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Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Nomeia o funcionário que se refere para o cargo de coordenador de administração, a partir de 22 de abril de 1982.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/30219DFB85E90788DBC80C8551041BBD.pdf
Nº 427
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal doar um transformador à CESP, conforme especifica.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/F85FBD5FBB184356CAC24F48CA71ED95.pdf
Nº 268
Portaria
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Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Constitui comissão de festejos para comemoração do aniversário do município de Nhandeara.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/315A49F15F56C8AFA3086480971D292A.pdf
Nº 426
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos financeiros.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/86B3729C55A2B7662A2D4985071B8F74.pdf
Nº 267
Portaria
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Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Constitui comissão de festejos para a 16ª do peão Boiadeiro de Nhandeara.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/70149179498AA07E1CE880C2A77585A1.pdf
Nº 425
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos financeiros.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/1639B81290447560BCFB978512A0A583.pdf
Nº 267
Portaria
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Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Constitui comissão de festejos para as comemorações do dia do Trabalho.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/FE2928897E3AB90589AD44C7190D0A7C.pdf
Nº 424
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial no valor de Cr$500.000,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/26823AFF601894946A6F69AED91ABC11.pdf
Nº 266
Portaria
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Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Concede gratificação mensal à supervisora da Merenda Escolar.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/63731C8773DA5CFBF38877AC0B0FADA0.pdf
Nº 423
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE CESSÃO, EM COMODATO, DE 05 SALAS DA ESCOLA MUNICIPAL DE 1º E 2º GRAUS DE NHANDEARA, CONFORME ESPECIF...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/9898A11E8B7154F6E7F37D4F020E4A31.pdf
Nº 265
Portaria
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Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Exonera a partir de 1º do março de 1982, a funcionária que se refere do cargo de diretora de ensino.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/800B08463C33070CEB37BBBBD8817083.pdf
Nº 422
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 403, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981 - CÓDIGO TRIBU...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/3F868F080D86071BCDC75339364BFF01.pdf
Nº 264
Portaria
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Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Constitui comissão de festejos do II festival da Viola, em Nhandeara.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/91F821D7554FECC5F5175D27CA8C102A.pdf
Nº 421
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial no valor de Cr$1.000.000,00 e da outras providências.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/06EDBFF13111AD4EE313C49832837DFD.pdf
Nº 263
Portaria
Baixar
Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Designa o funcionário que se refere para responder pelo setor do almoxarifado, pelo período de 30 dias.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/6E00A757986933897D1BCF5007841E2B.pdf
Nº 420
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO A SER CONTRAÍDO COM A CEESP - CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A., ATÉ O MONTANTE...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/85982C71D1A611C4AE7712E78E5D3DAD.pdf
Nº 262
Portaria
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Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Designa comissão para examinar documentação das entidades beneficentes para prestação de contas.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/73CA01434B758208A5559841650D669B.pdf
Nº 419
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a receber recursos financeiros.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/68A52053C3ECEE05C9520348A50A4658.pdf
Nº 261
Portaria
Baixar
Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
O funcionário efetivo que se refere, fica lotado no cargo de secretário-assessor de administração.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/0D602EF8FBAC37B61A9988BD189D9611.pdf
Nº 418
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Reajusta o valor da hora-aula do Colégio Comercial Municipal de Nhandeara e dá outras providências.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/6B2B90828E119AF2C54105D4C3313071.pdf
Nº 260
Portaria
Baixar
Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Exonera a funcionária que se refere da função de serviçal.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/3543D6E95ADF7CC7B02C6AD6F64C8B17.pdf
Nº 417
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial no valor de Cr$351.000,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/32834E633FA74BCEDF107D435A04A518.pdf
Nº 259
Portaria
Baixar
Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Designa comissão municipal organizadora de Festejos e comemorações populares, neste município.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/0BBE24F6E51EA7BD31ECD03F4F456988.pdf
Nº 416
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Declara Ponto de Atração Turística a Igreja Matriz de São João Batista, de Nhandeara.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/80DD3E8D1050DEE66D2FDBD3F6C915FF.pdf
Nº 258
Portaria
Baixar
Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Designa o funcionário que se refere para responder pelo expediente da tesouraria, pelo período de 30 dias.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/EDB992F383327BB18589942D3AB9D5AC.pdf
Nº 415
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
REAJUSTA O VALOR DO SALÁRIO-FAMÍLIA DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/40592912559817E54B458156033522B0.pdf
Nº 257
Portaria
Baixar
Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Concede gratificação mensal ao encarregado do INCRA, a partir de 1º de Janeiro de 1982.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/3A3A9A812A06210E5C67B93C21044548.pdf
Nº 414
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial no valor de Cr$3.000.000,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/B3CDC533BCB021DD9837552B695DE0EE.pdf
Nº 256
Portaria
Baixar
Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Constitui comissão para avaliação de veículos desta prefeitura, para fins de avaliação.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/6C2C8FB3359D681975367822B58FD099.pdf
Nº 413
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NHANDEARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/8FB45B028DD72D55E8F8627ED0BAB600.pdf
Nº 412
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir um trator de esteira, mediante licitação, e dá outras providências.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/51028A5E93B1710986A19EB5F892916A.pdf
Nº 411
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre concessão de autorização ao Executivo para doar materiais ao Umuarama Clube de Nhandeara.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/C895E5FB45794D19DE5B6267B220E7DE.pdf
Nº 410
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊ...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/9D33C880B0E438360FF2D19CFDA263BD.pdf
Nº 409
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Autoriza a celebração de convênio com a CONESP - COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/DE02387C0BEA105ED6CE60CFD071E12D.pdf
Nº 408
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER, EM COMODATO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA À L...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/20B02083940808E5EEB9270B900FB940.pdf
Nº 407
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Autoriza a celebração de convênio com a CONESP - COMPANHIA DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/58FA4BBC576F5F3F283AD22D529D7C38.pdf
Nº 522
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO E A CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS FIXADAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 448, DE 03 DE NOVEMBRO...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/5452F2148212B36AE7E032A3414C8D76.pdf
Nº 522
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Reajusta os preços e valores da prestação de serviços constantes do decreto nº 471, de 31 de dezembro de 1981.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/1E0C20871908C7F72BB90D6C061FE8FF.pdf
Nº 521
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de Cr$1.412.000,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/AFED88775C4BF7ED085B5AF91A003DFC.pdf
Nº 520
Decreto
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Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de Cr$939.101,51.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/4FF3B8389EC46F473E5FFBDCCCC8F025.pdf
Nº 519
Decreto
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Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de Cr$1.454,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/FF4DEB0E16E3BBF41A57D965D2E566DD.pdf
Nº 518
Decreto
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Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de Cr$553.000,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/3309588B3A019576B32734B974835AF0.pdf
Nº 517
Decreto
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Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional no valor de Cr$115.760,00, destinado a suplementação orçamentária.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/E184B917DC86EBEA2199B10E21DCCAE5.pdf
Nº 516
Decreto
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Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Fixa percentual de atualização para o exercício de 1983 e data de vencimento para IPTU/TSU.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/51CDC4896D478048A5A1A8A637898161.pdf
Nº 515
Decreto
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Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de Cr$2.000,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/B206614CD02AE3E73E338B375CC1DE8D.pdf
Nº 515
Decreto
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Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de Cr$4.145.936,87.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/C11245F236381A142D5736416DBF04D4.pdf
Nº 515
Decreto
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Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Declara de necessidade social, imóveis rurais e dá outras providências.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/FE876A2AEA9CC9508D2F67FEE37FA674.pdf
Nº 514
Decreto
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Data:
01/01/1982
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre desapropriação de área localizada na zona rural do município de Nhandeara e dá outras providências.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/352A0F1F4EAC1C34BEFC4CFFEBB6E332.pdf
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