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Nº 1537
Decreto
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Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$185.298,07.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/9FA51D1705B6201457C0DE43910AA643.pdf
Nº 1538
Decreto
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Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Revoga o decreto Nº 1521 de 05 de maio do corrente ano conforme especifica e dá outras providências.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/C48ACFBF150D41AA7FB839B45D84A215.pdf
Nº 1539
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Institui a comissão municipal de emprego, no âmbito do Sistema Público de Emprego, e Dá outras providências.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/AD6F0A60B91A132758D77541049E0E82.pdf
Nº 1540
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre tarifas e preços públicos, conforme específica.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/F332712DE9A8F035F06467CAA8F0FACE.pdf
Nº 1541
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre propaganda no recinto de exposições e rodeios conforme específica.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/4A1B1740B1C1718AA0D4DE31077F09BA.pdf
Nº 1542
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Declara Hospedes Oficiais do município de Nhandeara, o casal Governador do Lions Internacional.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/805F79CD4A488FE17452C16378724C33.pdf
Nº 1543
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Declara hospede oficial do município de Nhandeara, o Bispo que se refere.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/87256D8D88410450A53B58A40DCF835E.pdf
Nº 1544
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$105.000,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/34C0988F3564883CFD5B0104FE4C5ED2.pdf
Nº 1545
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE NHANDEARA, NO DIA 29 DE OUTUBRO DE 1997, PELO FALECIMENTO DO SENHOR QUE SE R...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/4818548E6ABF0BF2C97F4A4F40F40438.pdf
Nº 1546
Decreto
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Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Concede gratificação mensal ao funcionário que se refere, conforme específica.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/FEDA99710A2602F00C66EA159CA86172.pdf
Nº 1547
Decreto
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Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
AUTORIZA E INSTITUI NORMAS PARA A INSTALAÇÃO DE MICRO-USINAS? PARA A PASTEURIZAÇÃO DE LEITE EM PROPRIEDADES DO MU...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/8FEB5DD15B45A7085D0144AE7740E7E7.pdf
Nº 1548
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$3.000,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/837ED00826A3CE04983E6ECF5CBBD2AD.pdf
Nº 1549
Decreto
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Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$316.000,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/3B172F65BC352F590268C27B3BB3CB9A.pdf
Nº 1550
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Concede gratificação mensal ao servidor municipal Adevair Passarini.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/6CFAEC6958165E8A1F19D58BA522B087.pdf
Nº 1551
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o funcionamento da prefeitura municipal de Nhandeara no Natal e Ano novo.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/A180970F1D8CCB19933D04338ED23785.pdf
Nº 1552
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional especial no valor de R$22.550,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/1DE99575C0DF00F4C846F25036024DFB.pdf
Nº 1553
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
DECLARA HOSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE NHANDEARA, NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 1997, O DEPUTADO ESTADUAL QUE SE REFE...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/636D38FDA49D03262C58F7CF042831C4.pdf
Nº 1554
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
DECLARA HOSPEDES OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE NHANDEARA, NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 1997, EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DEPU...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/D246AC7547003A5DBBF538B2E6947861.pdf
Nº 1555
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$25.500,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/6FF429D0C343E5B10AFBFE73C1630E01.pdf
Nº 1556
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$13.000,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/F16D938F6ECF117D0DC16F4ED1290DA4.pdf
Nº 1557
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$600,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/374A27F9700E1D976516C2FFC70BF330.pdf
Nº 1558
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
ESTABELECE PRAZO PARA A RETIRADA DE LANCHES, BARRACAS E/OU SIMILARES, DAS PAREÇAS PÚBLICAS DO CENTRO DE CIDADE DE...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/6AEB756700018307B3FD3B760228F1BC.pdf
Nº 1559
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O PROCESSAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS FIXADAS NA LEI MUNICIPAL ORÇAMENTÁRIA Nº1407, DE DEZEMB...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/DA74A520B654451882D1673FA4DC538C.pdf
Nº 1560
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA O DIA 05 DE JANEIRO DE 1998, CONFORME ESPECÍFIC...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/9755A91A365CD3371BE5B491F24A15B7.pdf
Nº 1561
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a limpeza dos lotes vagos da cidade de Nhandeara, conforme específica.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/2419DC96D824B319B1F2983C7E20B328.pdf
Nº 1562
Decreto
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, PARA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DO IMPO...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/23CE67E9D65F8A0C538C535390883CFC.pdf
Nº 1319
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Esportes e Turismo - Carnaval/97.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/79ADEA3B2B86AF8B810847EADA9BE247.pdf
Nº 1320
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre isenção de juros e multas dos impostos e taxas municipais inscritos em dívida ativa.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/6C3FD1C1291A375DAD8607A5822B6366.pdf
Nº 1321
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Fixa o calendário para o pagamento de Impostos e Taxas Municipais para o ano de 1997.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/C3BD596D36616B9D7E1756502FCC63D8.pdf
Nº 1322
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em Comissão e dá outras providências.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/12C17E120B6553CF036D0F0DBE8186C8.pdf
Nº 1323
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a situação jurídica dos servidores municipais admitidos por administrações passados.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/D3235706A331573A5BABA736B2635C21.pdf
Nº 1324
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Implanta o Programa Municipal de auxílio aos alunos que cursam Escolas e Faculdades em outros Municípios.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/1339D0F07813B28ADAB593A5004B581B.pdf
Nº 1325
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre autorização para doação de sementes e mudas aos produtores rurais do Município.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/1E25164A4383622A8F78F5EC20A45279.pdf
Nº 1326
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Autoriza a cessão das dependências do Recinto Indalécio Ayub ao Sindicato Rural de Nhandeara.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/B8386ACBB79AAC225D61056EBB0B31EC.pdf
Nº 1327
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Autoriza convênio com a TELESP, destinado a construção de prédio no distrito de Ida Iolanda.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/B8802CEA8332E08C288A649A9148B216.pdf
Nº 1328
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre o Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Nhandeara.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/29A1533BF449CEEE522B17C8216D1CA7.pdf
Nº 1329
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Comunidade Negra no município de Nhandeara.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/1F6247951C471A391E58438BF3094425.pdf
Nº 1330
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre alteração da redação de dotações do orçamento vigente, conforme especifica.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/9387744519CBBCF07B1C0A8D3F1F3C91.pdf
Nº 1331
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00, conforme especifica.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/52860C272D785320254C7DB586A94BA3.pdf
Nº 1332
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Acrescenta área de terras de Espólio de Pio Domingues Fernandes no perímetro urbano de Ida Iolanda.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/61974B70DBAA4AC35B206B7051D8C37C.pdf
Nº 1333
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Desapropria área de terras de Pio Domingues Fernandes no Distrito de Ida Iolanda.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/E76FAFAD2B2FA6DC0086AE46E31B2A51.pdf
Nº 1334
Lei Ordinária
Baixar
Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Autoriza convênio com a Secretaria da Fazenda para a instalação de Unidade de Atendimento Público.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/0A655F43304BF881BBC5FEC0431F6619.pdf
Nº 1335
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a Semana Evangélica, a ser comemorada anualmente e dá outras providencias.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/56728792C22C84E5A95A7F7AE1B0D922.pdf
Nº 1336
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 408/82, que criou a Liga Municipal.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/E0EB221B21F6D19BE4148FDC8052D273.pdf
Nº 1337
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
ESTABELECE OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INT...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/3CAE8DB95298F3151FE5A917AFEDBB19.pdf
Nº 1338
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores da Prefeitura Municipal de Nhandeara.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/C55026A75FEDA29A9A69A6440A8118DA.pdf
Nº 1339
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NA FAZENDA SANTO ANTONIO DO VIRADOURO, MUNICÍPIO DE NH...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/7EAF5618981D23AE363908D14B7314F8.pdf
Nº 1340
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MÉDICOS E DENTISTAS QUE PRESTAREM QUARENTA HORAS SEMANAIS DE SERVIÇOS, CONFORME E...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/ED37413A226947B979501101810E32EA.pdf
Nº 1341
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a criação da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/099AAC3151C84274C2BF90594E79332B.pdf
Nº 1342
Lei Ordinária
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Data:
01/01/1997
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/674230FE1A989E8C6E374C45F36AFF15.pdf
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