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MUNICÍPIO DE NHANDEARA PUBLICA PLANO DE AÇÃO DE ADEQUAÇÃO AO SIAFIC

 Publicado em 05/05/2021 08:55 - Atualizado em 05/05/2021 10:05

O Município de Nhandeara, em conformidade com o Decreto Federal nº 10.540/2020, publica o Decreto Municipal nº 4.001/2021 que estabelece o Plano de Ação Municipal, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC- Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

O Siafic será único para cada ente federativo (União, Estados e Municípios) permitirá a integração com outros sistemas estruturantes, vindo a ser uma ferramenta de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, com a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, controlando e permitindo a evidenciação das informações mínimas, previstas no § 1º, do art. 1º do Decreto Federal nº 10.540/2020.

A norma tem grande valor organizacional e de transparência das contas públicas para todos os níveis da administração, pois assegurará à sociedade o acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira, em meio eletrônico que possibilite amplo acesso público, nos termos do disposto no inciso II do § 1º do art. 48, da Lei Complementar nº 101, de 2000, disponibilizadas no âmbito de cada ente federativo.

Acesse na íntegra:

Decreto Federal nº 10.540-2020

Decreto Municipal nº 4.001-2021.pdf