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SET
14
14 SET 2022
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS
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Fica instituído no âmbito do Município de Nhandeara, Estado de São Paulo, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários.

A PREFEITURA DE NHANDEARA COMUNICA AOS CONTRIBUINTES QUE POSSUEM TRIBUTOS EM ATRASO (IPTU - ITU - ITBI – ISSQN - COLETA DE LIXO - TAXA DE LICENÇA - ILUMINAÇÃO PÚBLICA), QUE PODERÃO PAGAR SEUS DÉBITOS SEM MULTA E SEM JUROS À VISTA, ATÉ O DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2022, DE ACORDO COM A LEI Nº 2.711 DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.

 

O CONTRIBUINTE QUE TIVER INTERESSE EM QUITAR SEUS DÉBITOS À VISTA, SEM MULTA E SEM JUROS, BASTA PROCURAR O SETOR DE TRIBUTOS DA PREFEITURA E RETIRAR UM BOLETO ATÉ O DIA 16-12-2022.


OS DÉBITOS DOS EXERCÍCIOS DE 2020 - 2021 - 2022, QUE NÃO FOREM PAGOS ATÉ A DATA LIMITE, SERÃO ENCAMINHADOS PARA CARTÓRIO DE PROTESTO, INSCREVENDO O NOME DO DEVEDOR NO SPC/SERASA.