Considerando a necessidade de realizar audiência para discutir o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024, em conformidade ao disposto no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF.O Município de Nhandeara-SP receberá sugestões da população através do preenchimento do questionário eletrônico, o qual deve ser respondido até o dia 31/03/2023.
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2024
A Audiência Pública é um instrumento de transparência e de participação da população no processo de elaboração dos Planos Plurianuais (PPA), da Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), garantido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Município utiliza o modelo de Audiência Pública Eletrônica para ampliar a participação do público, uma vez que a internet está presente no dia-a-dia da maioria da população, podendo inclusive participar sem sair da sua residência.
O prazo de envio das sugestões é de 24/03/2023 até o dia 31/03/2023 para as sugestões de elaboração da LDO.
As sugestões apresentadas serão avaliadas e poderão compor a proposta da lei que será encaminhadas para a apreciação do Legislativo Municipal, no devido prazo legal.
O Formulário de sugestões subsidiará os instrumentos de planejamento orçamentário onde a Administração Pública Municipal pode legalmente fixar as despesas prioritárias para o exercício seguinte.
A participação do cidadão na pré-elaboração da citada lei, é relevante para o governo municipal, assim cumprindo as determinações constitucionais, exercendo para tanto a transparência e publicidade dos seus atos.
O interessado na participação deve preencher alguns dados pessoais como nome, endereço e e-mail; marcar os tópicos que considera prioritários para os investimentos e, em seguida, relatar suas sugestões.
A publicação da ata da audiência pública digital estará disponível no site da Prefeitura a partir do dia 24 de março de 2023.
Preencha o formulário abaixo e contribua para o planejamento de nossa cidade!
