LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA

De acordo com este princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Este princípio é mencionado no caput do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo. O objetivo do planejamento é direcionar o administrador para o gerenciamento dos recursos públicos, atentando aos princípios fundamentais da eficiência, eficácia, economicidade e legalidade, induzindo-o ao estabelecimento das metas prioritárias da sua administração e restringindo-o à execução de despesas limitadas à capacidade de arrecadação e endividamento do Ente governamental, vinculando, desta forma, os gerenciamentos administrativos, orçamentários e financeiros voltados ao equilíbrio responsável das contas públicas.

Com o objetivo de qualificar os serviços ofertados pelo município, dando voz e protagonismo aos cidadãos, a prefeitura adota mecanismos para conhecer e compreender as necessidades dos moradores da cidade. Por meio de ferramentas que efetivam a participação da comunidade, a atual gestão está fortalecendo a escuta popular, em atendimento ao disposto no art. 48 da lei complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Para participar, os interessados devem acessar o formulário abaixo e preencher alguns dados pessoais como nome e e-mail, marcar os tópicos que consideram prioritários para os investimentos e, em seguida, relatar suas sugestões.

A consulta popular estará disponível até a data de 29 de Julho de 2021. SUA PARTICIPAÇÃO É MUITO IMPORTANTE.

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07/07/2021

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