Objeto
A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos e produtos farmacêuticos para atendimento a decisões judiciais, conforme especificado no Termo de Referência, anexo I do edital da licitação indicada no preâmbulo, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.