Contratação de empresa especializada para a Contratação de Serviços de IP Internet Dedicado e Contratação de infraestrutura e plataforma de métricas, categorização automática de dados, classificação e análises qualitativas de informações para garantir o acesso às informações previstas no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do parágrafo 3o do art. 37 e no parágrafo 2o do art. 216, todos da Constituição Federal e Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, em conformidade com as especificações constantes do anexo I - Termo de Referência e nos termos das concessões outorgadas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL