span class="dropcap">No último dia 17 de fevereiro de 2014, foi realizada uma reunião na Prefeitura Municipal de Nhandeara, com os representantes do Poder Executivo e Legislativo, Sebrae (E.R. Votuporanga-SP), ACIN (Associação Comercial e Industrial de Nhandeara) e os contadores da cidade para discutir sobre a implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar Federal 123/2006) e assuntos relacionados às empresas de Nhandeara. Participaram da reunião, o Prefeito Municipal, Dr. Odilon, o Presidente da Câmara Municipal, Junior Nascimento, o vereador José Antonio Simão, o Gerente Regional do Sebrae (E.R. Votuporanga-SP), Sérgio Gromik, a Consultora de Políticas Públicas, Evelise Galbe, a Presidente da ACIN, Rosimeire Francisco e os contadores, Lafaiete Breseghello, Silvana Cucato, Odair Bueno e Valmir Fachini.



A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa já está regulamentada em Nhandeara e sua implementação vem para contribuir para o desenvolvimento das empresas, incentivar a formalização dos negócios, gerar empregos e renda para o fortalecimento da economia local. Além de simplificação e desburocratização, a Lei Geral estimula empresas a participarem das licitações de compras públicas da Prefeitura Municipal, a realizarem financiamentos por meio do Banco do Povo, entre outros benefícios. “A Prefeitura é a grande compradora do município e nós queremos que o dinheiro permaneça aqui, gerando renda para as famílias”, argumenta o Prefeito, Dr. Odilion.



Na região atendida pelo Sebrae E.R. Votuporanga-SP, as cidades de Votuporanga, Jales, Santa Rita D’Oeste e Santa Fé Sul, já implementarão a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. Nas próximas semanas, a equipe do Sebrae-SP estará na Prefeitura Municipal realizado o processo de documentação de registros para oficializar a implementação da Lei Geral em Nhandeara. “Estamos muito felizes com o resultado dessa reunião, a Prefeitura, o Sebrae-SP e os contadores são nossos parceiros para o desenvolvimento e competitividade das empresas da nossa cidade”, acrescenta a Presidente da ACIN, Rosimeire Francisco. HOMOLOGAÇÃO TRABALHISTA



Na oportunidade, foi discutida sobre a decisão da Promotoria de Justiça de Nhandeara de não realizar mais a homologação trabalhista, desde o dia 04 de fevereiro de 2014. Foi feito um pedido ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal para intervir a respeito no caso. A ACIN realizará levantamento com os empresários do impacto que isso causará na cidade e região que depende da Comarca de Nhandeara para ser apresentado ao Poder Executivo, Legislativo e Promotoria de Justiça para possível designação de representante na cidade.