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JAN
13
13 JAN 2023
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ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NHANDEARA
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Lei institui, sob regime jurídico único, o Estatuto dos servidores públicos da Prefeitura, Câmara, autarquias e fundações públicas do Município de Nhandeara.
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NHANDEARA

 
Através da aprovação da LEI COMPLEMENTAR N2 2.732. DE 11 DE JANEIRO DE 2023, foi instituído o Estatuto dos servidores públicos da Prefeitura, Câmara, autarquias e fundações públicas do Município de Nhandeara.

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nhandeara (LEI COMPLEMENTAR Nº 2.732 DE 11 DE JANEIRO DE 2023) é a lei maior do funcionalismo público municipal, com direitos, deveres, regras de assuntos voltados às carreiras, tempo de serviço, pagamento, benefícios e outras questões específicas.
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