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EDITAL CMDCA N.º 03/2023
 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE NHANDEARA/SP, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal Complementar nº 2757 de 28 de março, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Nhandeara/SP no O QUADRIÊNIO 2024/2028.

COMPLEMENTAÇÃO:

Considerando a Resolução n$ 231/22 do Conanda " Art 13" O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados para cada Colegiado. § 12 Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.§ 22 Em qualquer caso, o Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.

Estaremos realizando as seguintes adequações:

Ponto 8.1 "Reabriremos para novas inscrições, inclusive para aqueles que não alcançaram a nota mínima exigida , do dia 10 de julho ao dia 21de julho".

Ponto 9.6 "A publicação da lista dos inscritos será publicada no dia 04 de agosto".

Ponto 10.1 A data da aplicação da nova prova está prevista para o dia 27 de agosto, no horário das 08h às 12h. Local ainda será definido. O Gabarito da prova sairá no dia 28 de agosto e a lista de aprovados no dia 29 de agosto. O prazo para recurso se dará do dia 30 de agosto ao dia 08 ado dia 05 de setembro.

Ponto 10.1.3 "A prova constará de vinte e cinco questões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e cinco questões de noções básicas de informática, sendo questões de múltipla escolha, a aprovação era de 50% de 100", estaremos diminuindo a aprovação das questões para 30 % de 100.