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08 ABR 2025

CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2026

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2026.

CONSIDERANDO, o atendimento ao inciso I, § 1º do art. 48 da Lei Complementar 101/00, que dispõe da obrigatoriedade da audiência pública, durante os processos de elaboração e discussão do projeto de lei de diretrizes orçamentárias;

CONSIDERANDO, o atendimento ao art. 44 da Lei federal nº 10.257/2001, que dispõe da obrigatoriedade da audiência pública, durante os processos de elaboração e discussão do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, planos Plurianuais e leis orçamentárias;

CONSIDERANDO que é dever do município através de seu Gestor dar ampla divulgação de seus atos principalmente mediante a mídia social;

CONSIDERANDO, ainda, que a participação popular é de suma importância para que o Gestor possa aprimorar seu plano de Governo com as reais necessidades dos munícipes;

A Prefeitura Municipal de Nhandeara, informa que na data de 09 de abril de 2.025, estará aberta para sugestão popular, audiência Pública de elaboração de Projeto de Lei da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2.026, cuja participação popular, deverá ocorrer junto ao Departamento de Promoção Social situado a Rua Antônio Bento de Oliveira nº 488, com início previsto para 19:30 horas.

SUA PARTICIPAÇÃO É DE SUMA IMPORTÂNCIA.

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Lei de Diretrizes Orçamentária LDO

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