PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL

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12 AGO 2024

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2024

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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2024 - LEI Nº 2.839 DE 23 DE JULHO DE 2024.

Fica instituído no âmbito do Município de Nhandeara, Estado de São Paulo, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2024, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários.

A PREFEITURA DE NHANDEARA COMUNICA AOS CONTRIBUINTES QUE POSSUEM TRIBUTOS EM ATRASO (IPTU - ITU - ITBI – ISSQN - COLETA DE LIXO - TAXA DE LICENÇA - ILUMINAÇÃO PÚBLICA), QUE PODERÃO PAGAR SEUS DÉBITOS SEM MULTA E SEM JUROS À VISTA, ATÉ O DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2024, DE ACORDO COM A LEI Nº 2.839 DE 23 DE JULHO DE 2024.

O CONTRIBUINTE QUE TIVER INTERESSE EM QUITAR SEUS DÉBITOS À VISTA, SEM MULTA E SEM JUROS, BASTA PROCURAR O SETOR DE TRIBUTOS DA PREFEITURA E RETIRAR UM BOLETO ATÉ O DIA 13-12-2024.

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