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CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2025.
 
JOSÉ ADALTO BORINI, Prefeito Municipal de Nhandeara, do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO, o atendimento ao inciso I, § 1º do art. 48 da Lei Complementar 101/00, que dispõe da obrigatoriedade da audiência pública, durante os processos de elaboração e discussão do projeto de lei orçamentaria anual;
CONSIDERANDO, o atendimento ao art. 44 da Lei federal nº 10.257/2001, que dispõe da obrigatoriedade da audiência pública, durante os processos de elaboração e discussão do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, planos Plurianuais e leis orçamentárias;
 
CONSIDERANDO que é dever do município através de seu Gestor dar ampla divulgação de seus atos principalmente mediante a mídia social;
CONSIDEARANDO, ainda, que a participação popular é de suma importância para que o Gestor possa aprimorar seu plano de Governo com as reais necessidades dos munícipes;
 
A Prefeitura Municipal de Nhandeara, informa que na data de 04 de setembro de 2.024, estará realizando audiência Pública de elaboração de Projeto de Lei da LOA – Lei Orçamentaria Anual para o exercício financeiro de 2.025, com os Conselhos Municipais da Educação e do FUNDEB, junto ao Departamento de Promoção Social situado a Rua Antônio Bento de Oliveira nº 488, com início previsto para 19:30 horas.
No dia 05 de setembro de 2024 realizara audiência Pública com o Conselho Municipal da Assistência Social as 19:30 hs, e no dia 10 de setembro as 20:30 hs com o Conselho Municipal da Saúde, no Departamento de Promoção Social situado a Rua Antônio Bento de Oliveira nº 488.
No dia 11 de setembro de 2.024, estará aberta para sugestão popular, audiência Pública de elaboração de Projeto de Lei da LOA – Lei Orçamentaria Anual para o exercício financeiro de 2.025, cuja participação popular, deverá ocorrer junto ao Departamento de Promoção Social situado a Rua Antônio Bento de Oliveira nº 488, com início previsto para 19:30 horas.
 
 SUA PARTICIPAÇÃO É DE SUMA IMPORTÂNCIA.