Programa de Recuperação Fiscal

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11 NOV 2025

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Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025

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PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2025 - LEI Nº 2.877 DE 12 DE MARÇO DE 2025 - DECRETO Nº 4.347 DE 22 DE MAIO DE 2025

Fica instituído no âmbito do Município de Nhandeara, Estado de São Paulo, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários.

A PREFEITURA DE NHANDEARA COMUNICA AOS CONTRIBUINTES QUE POSSUEM TRIBUTOS EM ATRASO (IPTU - ITU - ITBI – ISSQN - COLETA DE LIXO - TAXA DE LICENÇA - ILUMINAÇÃO PÚBLICA), QUE PODERÃO PAGAR SEUS DÉBITOS SEM MULTA E SEM JUROS À VISTA, ATÉ O DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2025, DE ACORDO COM A LEI Nº 2.877 DE 12 DE MARÇO DE 2025 - DECRETO Nº 4.347 DE 22 DE MAIO DE 2025 .

O CONTRIBUINTE QUE TIVER INTERESSE EM QUITAR SEUS DÉBITOS À VISTA, SEM MULTA E SEM JUROS, BASTA PROCURAR O SETOR DE TRIBUTOS DA PREFEITURA E RETIRAR UM BOLETO ATÉ O DIA 19-12-2025.

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