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EDITAL Nº 001/2026
CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL OBJETIVANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI DA LDO 2027.

MARCELLO BELCHIOR DA SILVEIRA, Prefeito Municipal em exercício de Nhandeara, do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
 
CONSIDERANDO, o atendimento ao inciso I, § 1º do art. 48 da Lei Complementar 101/00, que dispõe da obrigatoriedade da audiência pública, durante os processos de elaboração e discussão do projeto Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2027;

CONSIDERANDO, o atendimento ao art. 44 da Lei federal nº 10.257/2001, que dispõe da obrigatoriedade da audiência pública, durante os processos de elaboração e discussão do projeto de lei de diretrizes orçamentárias;

CONSIDERANDO que é dever do município através de seu Gestor dar ampla divulgação de seus atos principalmente mediante a mídia social;

CONSIDEARANDO, ainda, que a participação popular é de suma importância para que o Gestor possa aprimorar seu plano de Governo com as reais necessidades dos munícipes;

A Prefeitura Municipal de Nhandeara, informa que estará aberta para sugestão popular, por meio de audiência Pública de elaboração de Projeto de Lei  de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2.027, cuja participação popular, deverá ser efetuada através do endereço eletrônico www.nhandeara.sp.gov.br, no período de 06 de abril de 2026 a 08 de abril de 2026, com o registro das reivindicações da comunidade, através do formulário que poderá ser acessado no link https://www.nhandeara.sp.gov.br/audiencia-publica-virtual-da-ldo---lei-de-diretrizes-orcamentaria-anual-2027, bem como críticas e sugestões, objetivando a elaboração da peça orçamentária anteriormente citada.