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O QUE É ADIANTAMENTO? O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. (Art. 68 da Lei Federal 4.320/64) O regime de adiantamento do Município de Nhandeara foi instituído pela LEI COMPLEMENTAR N° 2.720, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.022. QUEM PODE SOLICITAR UM ADIANTAMENTO? Todo servidor público municipal, em exercício de suas funções pode solicitar um adiantamento em seu nome ou em nome de outro servidor, com exceção apenas de agentes políticos – Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais. No caso dos agentes políticos, o adiantamento deverá ser...