O MUNICÍPIO DE NHANDEARA, através do prefeito José Adalto Borini, convida a população em geral para participar da
AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL para elaboração da
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA 2024, que será realizado no período de 24 de agosto de 2023 a 03 de setembro de 2023, através de formulário disponível no portal do Município de Nhandeara.
As sugestões apresentadas serão avaliadas e poderão compor a proposta da lei que será encaminhada para a apreciação do Legislativo Municipal, no devido prazo legal.
O Formulário de sugestões subsidiará os instrumentos de planejamento orçamentário onde a Administração Pública Municipal pode legalmente fixar as despesas prioritárias para o exercício seguinte.
A participação do cidadão na pré-elaboração da citada lei, é relevante para o governo municipal, assim cumprindo as determinações constitucionais, exercendo para tanto a transparência e publicidade dos seus atos.
O interessado na participação deve preencher alguns dados pessoais como nome, endereço e e-mail; marcar os tópicos que considera prioritários para os investimentos e, em seguida, relatar suas sugestões.
A participação popular contribui para identificação de áreas prioritárias na gestão pública e para o aprimoramento dos programas de governo, além de ser definitiva para a construção de um orçamento que funcione como ferramenta de efetiva promoção do desenvolvimento social e da justiça fiscal. O incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante o processo de elaboração da Lei Orçamentária estão previstos no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos. É, portanto, um instrumento de importante participação popular.
Sua contribuição será fundamental para o fortalecimento do exercício da cidadania.
Acesse o link e participe:
AUDIÊNCIA VIRTUAL LOA 2024
