AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA ELABORAÇÃO DA...

O MUNICÍPIO DE NHANDEARA, através do prefeito José Adalto Borini, convida a população em geral para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA para elaboração da LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA 2023, que será realizado no dia 22 de setembro de 2022, as 19:30 horas, no prédio do Departamento de Promoção Social, na Rua Antônio Bento de Oliveira, nº 488.

A participação popular contribui para identificação de áreas prioritárias na gestão pública e para o aprimoramento dos programas de governo, além de ser definitiva para a construção de um orçamento que funcione como ferramenta de efetiva promoção do desenvolvimento social e da justiça fiscal. O incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante o processo de elaboração da Lei Orçamentária estão previstos no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima a receita e fixa a despesa do exercício financeiro, ou seja, aponta como o governo vai arrecadar e como irá gastar os recursos públicos. É, portanto, um instrumento de importante participação popular.

Sua contribuição será fundamental para o fortalecimento do exercício da cidadania.

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