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Vigência Esgotada
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Data decrescente
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"lei complementar 01/2012”)
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-- Serviços
Associações e Conselho
-- Associações
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-- Estrutura Administrativa
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Cargos e Funções
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-- Acordos
-- Contratos
-- Convênios
Criança e Adolescente
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Denominação de Bens
Desapropriações/Desafetações
-- Desafetações
-- Desapropriações
Educação
-- Creches
-- Diversos
-- Ensino
-- Escolas Municipais
-- Pais e Mestres
Efemérides/Eventos
Estrutura Administrativa
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Imóveis/Equip./Objetos
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Móveis/Equip./Objetos
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-- Móveis/Equip./Objetos
-- -- Alienações
-- -- Aquisições
-- -- Cessões e Concessões
-- -- Diversos
-- -- Doações Efetuadas
-- -- Doações Recebidas
-- -- Permutas
-- -- Vendas
Plano Diretor
-- Diversos
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-- Todos os Decretos sobre...
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Nº 2971
Decreto
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Data:
23/09/2019
Situação:
Em vigor
(DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS DE DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2014, 2015, 2017 E 2018, INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS E NÃO LIQUIDADOS ATÉ ESTA DATA, E DE 2009, 2017 E 2018 RESTOS A PAGAR PROCESSADOS).
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/38B8CF95BE1E08BDE4D2BC3632E4DE88.pdf