Data: 15/04/2014
Situação: Em vigor
COM SUPEDÂNEO NO ARTIGO 150, VI, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.144, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011, NO SENTIDO DE INTRODUZIR EXCEÇÃO Á TRIBUTAÇÃO PREVISTA NO ITEM "4", SUBITEM "4.03", DA "TABELA DE ATIVIDADES E ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA", ANEXA Á LEI.
Obs: http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/FE0B5D1EFFAA586BA8D862F01179A361.pdf