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Nº 1780
Decreto
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Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$110.180,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/38AE2248578BA25A9C48497131CDEFB5.pdf
Nº 1075
Portaria
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Designa o servidor que se refere para responder pelo setor de licitações.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/B6285C220378DCE873E677009FAC2D83.pdf
Nº 1779
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre anulação do empenho nº 3468/2000, da empresa construtora e Pavimentadora campe rio preto ltda.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/841BE7146C2221D091ECFDE428514F99.pdf
Nº 1074
Portaria
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Nomeia em caráter excepcional o senhor que se refere para substituir membro da comissão permanente de licitações.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/1726365CB765E01B6FE9F70452900550.pdf
Nº 1778
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO MENSAL A SERVIDORA QUE SE REFERE, CUMPRINDO ORDEM DE MANDADO DE SEGURANÇA, FEITO Nº 1...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/082DE940015F22362E37CBC9AC8FB80F.pdf
Nº 1073
Portaria
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Nomeia o senhor que se refere para cargo de assessor de gabinete.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/B98565876331E19491D7438164D16C5C.pdf
Nº 1777
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$111.056,56.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/7825D151D18B814C9E7A508D274D56AE.pdf
Nº 1072
Portaria
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Designa o senhor que se refere para o cargo de coordenador de serviços odontológicos.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/371E80BD326B84657BC0D94F6BFF9556.pdf
Nº 1776
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$80.000,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/FF3CF8DF6ED86563D8C9E81488BF64BF.pdf
Nº 1071
Portaria
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Declara vago cargo de coordenador de serviços odontológicos, de provimento em comissão.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/652F6DD9517EA8EDF1E2AEC7152D96E9.pdf
Nº 1775
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$80.799,90.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/CDCAB0CA312F8829A7A3D6DB3E78432B.pdf
Nº 1070
Portaria
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Declara vago o emprego publico de dentista.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/A96DC91F9D92651F094DDA8C396D08D0.pdf
Nº 1774
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$56.000,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/9FF75E07DE394C0017F9FD50FEB3BEA2.pdf
Nº 1069
Portaria
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Concede férias regulamentares aos funcionários.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/ABB8896CB08575A3C4CA6CFE109EC97C.pdf
Nº 1773
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$16.000,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/21BBB2375A1ADEBB06D57E9766AECB28.pdf
Nº 1068
Portaria
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Nomeia o senhor que refere para o cargo de chefe de Gabinete, de provimento em comissão.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/EC0F027CAC1A046E87179589A1D7821B.pdf
Nº 1772
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$55.800,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/1C0896E1BECE8425BA17F5B36242B71E.pdf
Nº 1067
Portaria
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Nomeia a senhora que se refere para o cargo de coordenador de abastecimento de provimento em comissão.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/11DBB64B8E28467ECBFB527D76C75B21.pdf
Nº 1771
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Nomeia comissão de concurso público para provimento de empregos públicos na administração municipal.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/D1A61E8750EE4F559557E3A64287A50F.pdf
Nº 1066
Portaria
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Designa os servidores que se refere para comporem a comissão de sindicância permanente.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/61B3D2C35758AC1B9D53B22C31ACC47C.pdf
Nº 1770
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICA PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNIC...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/E12E76E03FD5A5629CDCC8F316E67429.pdf
Nº 1065
Portaria
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Exonera os funcionários que se refere dos respectivos cargos de provimento em comissão.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/2EB401266B4F1F172F94CE8D425605AC.pdf
Nº 1769
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
DECLARA DE NECESSIDADE E UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NO PERÍMETRO URBANO, MUN...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/1767C20C6EF74A75FD0E36C7585C4BB3.pdf
Nº 1064
Portaria
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Exonera o servidor que se refere do emprego público de Motorista.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/1957E37C6007031598E36EEE2EBB43D7.pdf
Nº 1768
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a revisão geral do cadastro imobiliário do município de Nhandeara e dá outras providências.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/B2CD6CD46CC748D946D81314F74723FA.pdf
Nº 1063
Portaria
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Exonera o servidor que se refere do emprego público de Motorista.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/EFA47AAECACCC308B11F680C43CD9ECB.pdf
Nº 1767
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
REGULAMENTA A LEI Nº 1619, DE 23 AGOSTO DE 2001, DISPONDO A GRATIFICAÇÃO Á SERVIDOR MUNICIPAL QUANDO EM SERVIÇOS ...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/223044F7463D5617C82C85AF7ABA5C2E.pdf
Nº 1062
Portaria
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Ratifica as portarias de nomeação dos funcionários em cargos de provimento em comissão.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/EA275BD92FD1975E70D507025E499DA1.pdf
Nº 1767
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$85.000,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/DD1CF4CD00139E3E641626572BF06B85.pdf
Nº 1061
Portaria
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Designa presidente do fundo social de solidariedade do município de Nhandeara.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/3000EFE7C41B1D8DA194E8104934BDA7.pdf
Nº 1766
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, AUTORIZADO PELA LEI...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/D427177CE138CC799E872E2874DAFA80.pdf
Nº 1765
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ERRADICAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL ? PETI, CONFORME ESPECÍFICA...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/693E2FDF7915ECFF72D3E1F9B3D5354E.pdf
Nº 1764
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$229.200,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/6C4597BB605A6440C6ECA97C864B6ED9.pdf
Nº 1763
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$263.200,50.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/8F91ABD88C9E64DAD7C93992D3C2B0AC.pdf
Nº 1762
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$26.745,50.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/37012C144B73C44C206BDC632CF10086.pdf
Nº 1761
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$23.500,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/63D8443CE5AE69F5A1186A9B0D109869.pdf
Nº 1760
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Designa o gestor do fundo municipal de Assistência Social.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/342CE4509694862A1D58FF4BAD1BFB17.pdf
Nº 1759
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$61.000,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/B0618AC05B03786DAF61D45B204FAAB5.pdf
Nº 1758
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE NHANDEARA, NOS DIAS 26 E 27 DE JUNHO, PELO FALECIMENTO DO SERVIDOR MUNICIPAL...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/ABC4E5597D0FBCF721757A4AFBCD844F.pdf
Nº 1757
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DE NHANDEARA, NO DIA 115 DE JUNHO DE 2001, CONFORME...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/4E4075C8B6D531872D4B1960B943A4FB.pdf
Nº 1756
Decreto
Baixar
Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Declara facultativo o ponto do dia 06 de junho de 2001, no município de Nhandeara, conforme específica.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/8B5A617D0737FA8E3C3E9AE1F3E25994.pdf
Nº 1755
Decreto
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Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$50.000,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/3550D9D0EFB77E0D2DBDB724392900C6.pdf
Nº 1754
Decreto
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Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE AS NORMAS TÉCNICAS ACERCA DAS CONDIÇÕES HIGIÊNICO-SANITÁRIAS MÍNIMAS NECESSÁRIAS PARA A APROVAÇÃO, F...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/1D9E10BF9364D82F43BDDA6310207965.pdf
Nº 1753
Decreto
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Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
REGULAMENTA A LEI Nº 1240, DE 02 DE AGOSTO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A PRÉVIA INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIM...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/D3C76466DBAE9B623EFFC587D3521EB2.pdf
Nº 1752
Decreto
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Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
DECLARA INSERVÍVEIS BENS MÓVEIS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NHANDEARA, CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/84FA3CE10F21DAB2583911F4C160D348.pdf
Nº 1751
Decreto
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Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Dispõe sore abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 13.600,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/E994434F99FBDE98371EA013D6ED22F4.pdf
Nº 1750
Decreto
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Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
HOMOLOGA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E D...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/16156FD403267B4CF964D695351839DD.pdf
Nº 1749
Decreto
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Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
Dispõe sobre a abertura de um crédito adicional suplementar no valor de R$28.000,00.
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/DE3B7F3040E197583F8595BFC74B275C.pdf
Nº 1748
Decreto
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Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO PARA VERIFICAÇÃO DOS FATORES E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, D...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/1E92557190E75CE84ED0FFA68215835E.pdf
Nº 1747
Decreto
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Data:
01/01/2001
Situação:
Em vigor
DISPÕE SOBRE A PRIMEIRA AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES ESTAGIÁRIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, INCISO II, ALÍNEA ?A?, DA ...
Obs:
http://acessoainformacao.newscom.com.br/Uploads/20/7/C7680F35FA600A456AA557B7D9AB366E.pdf
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