De acordo com o Decreto Federal 7.830/2012, o poder público deverá prestar apoio à inscrição no CAR de pequenas propriedades ou posses rurais no CAR. No Estado de São Paulo esse apoio será GRATUITO e será prestado de acordo com as orientações a seguir.



A pequena propriedade ou posse, de acordo com a Lei Federal 12.651/2012, é aquela que tem menos de 4 módulos fiscais de área e realiza atividade agrossilvopastoril, que é considerada como aquela relativa à agricultura, à aquicultura, à pecuária, à silvicultura e demais formas de exploração e manejo da fauna e da flora, destinadas ao uso econômico, à preservação e à conservação dos recursos naturais renováveis (Instrução Normativa 02/2014, do Ministério do Meio Ambiente).



O módulo fiscal é estabelecido por município. Para saber se a sua propriedade tem menos de 4 módulos fiscais, verifique o número de módulos fiscais do seu município.



O Estado de São Paulo vêm estabelecendo parcerias com diversos órgãos para garantir esse apoio ao pequeno proprietário ou posseiro rural.



Caso precise de apoio, entre em contato com a Coordenação Municipal de Meio Ambiente, na Prefeitura Municipal.



Luciano Henrique de Oliveira

Coordenador Municipal de Meio Ambiente de Nhandeara

Contato: (17) 3467-4990 / 98146-2461